Termos e Condições
5853a1

1 Aceitação e aplicabilidade

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 5853a1, disponível no domínio https://5853a1.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e os demais documentos normativos publicados na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma. O simples acesso ao site já configura aceitação tácita de todas as condições aqui descritas.

2 Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, jogos, ferramentas e funcionalidades disponibilizados pelo 5853a1 no endereço https://5853a1.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após aceitação destes Termos, contendo saldo, histórico de transações e preferências.
• "Saldo Real": valor depositado pelo Usuário em moeda nacional (R$), disponível para apostas e para saque.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pelo 5853a1, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão para Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": número de vezes que o Saldo Bônus deve ser movimentado em apostas qualificadas antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação e pelas políticas internas do 5853a1.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

3 Elegibilidade

O uso da Plataforma é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território nacional e estar legalmente apto a celebrar contratos;
4. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos de apostas, incluindo os cadastros nacionais eventualmente mantidos pelo órgão regulador competente;
5. Não ser colaborador, prestador de serviços, dirigente ou parente de primeiro grau de qualquer membro da equipe do 5853a1.

4 Cadastro e conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e individual. Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa. A abertura de contas múltiplas, mesmo com dados diferentes, constitui violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas envolvidas e confisco de saldos pendentes.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha).

O 5853a1 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente nos casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos. Em hipótese alguma o 5853a1 pode ser responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

5 Verificação de identidade (KYC)

O 5853a1 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade dos métodos de pagamento utilizados. O processo de verificação é uma obrigação regulatória e operacional essencial para prevenir fraude, lavagem de dinheiro e uso indevido da Plataforma.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Cópia frente e verso do CPF, RG ou CNH válidos;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da conta Pix ou bancária utilizada para saques.

Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário poderá utilizar a Plataforma normalmente, porém os saques ficarão suspensos até a conclusão e aprovação da documentação. O 5853a1 compromete-se a processar os documentos em até 72 horas úteis após o recebimento de toda a documentação exigida.

6 Depósitos

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais (R$). O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 e o valor máximo por transação Pix é de R$ 10.000,00, salvo limites específicos de outros métodos de pagamento. Não há cobrança de taxa de depósito pelo 5853a1.

Métodos de pagamento aceitos:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana;
• Mercado Pago — processamento em até 10 minutos;
• PicPay — processamento em até 10 minutos;
• TED/DOC — disponível em dias úteis, horário comercial;
• Boleto Bancário — confirmação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• USDT (Tether) — processamento em até 30 minutos, sujeito à confirmação em blockchain.

O 5853a1 não aceita depósitos realizados por terceiros, em dinheiro físico, cartão de crédito ou qualquer outro método não listado acima. Depósitos originados de contas em nome de terceiros serão devolvidos e a conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

7 Saques

O Usuário pode solicitar saque do Saldo Real disponível a qualquer momento, observados os seguintes requisitos e condições:

• Valor mínimo por solicitação de saque: R$ 50,00;
• A conta deve estar plenamente verificada (KYC concluído);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo nos casos em que o método original não suporte saques;
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos em condições normais de operação;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 9h–17h, exceto feriados nacionais);
• Saques de valor superior a R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional por questões de segurança e conformidade.

O 5853a1 reserva-se o direito de suspender saques temporariamente para fins de verificação antilavagem de dinheiro, análise de atividade suspeita ou cumprimento de exigência regulatória. Nesses casos, o Usuário será notificado e os valores permanecerão seguros em conta.

8 Bônus e promoções

O 5853a1 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui regulamento específico com os seguintes elementos obrigatoriamente informados:

• Valor ou percentual do bônus;
• Depósito mínimo qualificador;
• Requisito de apostas (rollover);
• Prazo de validade para cumprir o rollover;
• Jogos elegíveis e jogos excluídos do rollover.

O Saldo Bônus não é sacável diretamente. Apenas os lucros obtidos após o cumprimento integral do requisito de apostas são convertidos em Saldo Real e liberados para saque, observado o prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo serão removidos automaticamente da conta.

É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (como hedging, apostar nos dois lados de um mesmo evento, ou uso de contas múltiplas) para cumprir requisitos de bônus. O 5853a1 poderá anular bônus, saldos derivados e saques pendentes caso identifique tal prática.

9 Regras gerais de jogo

Todos os jogos disponíveis na Plataforma operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratório independente, garantindo que os resultados sejam imprevisíveis, imparciais e não manipuláveis. O 5853a1 não interfere, controla nem pode prever os resultados de qualquer partida ou rodada.

Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) divulgados referem-se a médias estatísticas calculadas sobre um volume muito elevado de rodadas e não constituem garantia de retorno em qualquer sessão individual. Resultados de curto prazo podem diferir significativamente do RTP teórico divulgado.

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de software durante uma sessão de jogo, o 5853a1 adotará as seguintes providências, a seu critério: (i) cancelamento da rodada com estorno da aposta ao Saldo Real do Usuário; (ii) conclusão da rodada a partir do estado registrado nos servidores, caso a integridade dos dados permita; (iii) em situações ambíguas, prevalecerá o registro do servidor do 5853a1, que é considerado a fonte primária e definitiva de informação.

10 Apostas esportivas

As apostas esportivas no 5853a1 cobrem eventos de futebol (incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga e Champions League), basquete, vôlei, MMA, esports e outras modalidades. As odds são definidas pelo 5853a1 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento.

Apostas ao vivo (in-play): as odds e os mercados disponíveis em apostas ao vivo variam em tempo real. O 5853a1 pode suspender ou cancelar mercados ao vivo a qualquer momento, especialmente em casos de gol, cartão vermelho, penalidade ou outra ocorrência relevante no evento.

Uma aposta confirmada pelo sistema é considerada válida e vinculante. O Usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação, exceto quando o recurso de Cashout estiver disponível e ativo para aquele mercado específico. O 5853a1 reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos:

• Evento cancelado ou não realizado no prazo de 72 horas após o horário original;
• Erro manifesto de odds (odd claramente incorreta por falha de sistema);
• Indícios de manipulação de resultado ou partida suspeita;
• Violação das regras de conduta do Usuário.

11 Conduta proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Abertura ou uso de contas múltiplas (multi-accounting);
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer programa que interaja com a Plataforma de forma não humana;
• Tentativa de exploração de bugs, erros ou vulnerabilidades técnicas;
• Fraude em pagamentos, uso de cartões ou contas de terceiros sem autorização;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo hedging sistemático para cumprir rollover;
• Compartilhamento de conta com terceiros, incluindo membros da família;
• Qualquer forma de colusão entre jogadores em jogos de mesa ou torneios;
• Uso da Plataforma por pessoas menores de 18 anos, inclusive com consentimento de responsáveis.

A constatação de qualquer conduta proibida autoriza o 5853a1 a encerrar imediatamente a conta, reter saldos pendentes e, quando aplicável, comunicar os fatos às autoridades competentes. O Usuário estará sujeito a responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

12 Encerramento de conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o Saldo Real disponível, observadas as regras e limites de saque. Saldos Bônus não são sacáveis e serão removidos no momento do encerramento.

O 5853a1 poderá encerrar ou suspender contas por iniciativa própria nos casos de: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude; inatividade superior a 24 meses; solicitação do próprio Usuário via autoexclusão; determinação judicial ou regulatória. Nos casos de encerramento por violação, o 5853a1 reserva-se o direito de reter saldos para fins de investigação, devolvendo os valores ao Usuário somente após a conclusão da apuração, caso não haja ilicitude confirmada.

13 Responsabilidade

O 5853a1 é uma plataforma de entretenimento. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente. O Usuário reconhece que pode perder a totalidade dos valores apostados e que nenhuma estratégia elimina completamente a vantagem matemática da casa. O 5853a1 não garante lucros e não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma.

O 5853a1 não será responsável por: danos indiretos, lucros cessantes, danos morais derivados de perdas em jogos; falhas em serviços de internet ou dispositivos do Usuário; indisponibilidade temporária da Plataforma por motivo de manutenção programada ou incidente técnico; decisões de apostas tomadas com base em informações de terceiros ou análises externas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do 5853a1 perante um Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Jogo responsável

O 5853a1 está comprometido com a prevenção do jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis pelo Usuário na área de conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com entrada em vigor imediata;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o tempo definido;
• Pausa temporária: suspensão de acesso por período de 1 a 30 dias;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta, irreversível.

Caso o Usuário sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou familiar, recomenda-se o contato imediato com o suporte do 5853a1 para ativação das ferramentas de proteção. Recursos de apoio externos incluem o CVV (Centro de Valorização da Vida), acessível pelo número 188 (gratuito, 24 horas), e os Jogadores Anônimos Brasil.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 5853a1 é disciplinado pela Política de Privacidade, publicada em https://5853a1.cam/privacy-policy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O Usuário consente expressamente com a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na referida Política, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os direitos de acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, nos termos da LGPD, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte do 5853a1.

16 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo textos, logotipos, imagens, ícones, interfaces, software, nomes comerciais e marcas, é de propriedade exclusiva do 5853a1 ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável no Brasil.

O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa do 5853a1.

17 Alterações nos termos

O 5853a1 pode modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. Alterações que visem ao cumprimento de determinação legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

18 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 5853a1 reconhece o marco legal das apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018) e da regulamentação do mercado de jogos online (Lei 14.790/2023) como referenciais normativos do setor e atua em conformidade com as diretrizes divulgadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Qualquer cláusula destes Termos que seja declarada nula ou inexequível por decisão judicial não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.