Política de Privacidade
5853a1

1 Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a plataforma 5853a1, acessível pelo endereço eletrônico https://5853a1.cam. Para fins desta Política, o termo "5853a1", "nós", "nossa" ou "plataforma" refere-se à entidade responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos usuários, conforme definido pelo art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO — Data Protection Officer) pode ser contactado pelo e-mail de suporte indicado nesta Política e na seção de Contato da plataforma. Todas as solicitações relacionadas a direitos dos titulares serão tratadas com prioridade e respondidas no prazo legal de até 15 dias corridos.

2 Dados coletados

O 5853a1 coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme descrito a seguir:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH) enviados no processo KYC;
• Selfie com documento, quando exigido para verificação;
• Dados bancários e de pagamento (chave Pix, agência e conta bancária) para processamento de saques.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Identificadores de dispositivo (user agent, sistema operacional, resolução de tela);
• Histórico de navegação dentro da plataforma, incluindo páginas visitadas e tempo de sessão;
• Registros de apostas, jogos, depósitos e saques;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 7).

3 Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 5853a1 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: identificação e autenticação do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e fraude;
• Processamento de pagamentos: depósitos, saques e conciliação financeira;
• Prestação dos serviços de jogo: execução de apostas, cálculo de odds e pagamento de prêmios;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, uso indevido e multicontas;
• Jogo responsável: monitoramento de comportamento de jogo e implementação de ferramentas de autocontrole;
• Comunicações operacionais: notificações sobre conta, transações, alterações em termos e atualizações de segurança;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias e fiscais;
• Marketing direto (apenas com consentimento expresso): envio de comunicações sobre promoções e novidades da plataforma.

4 Base legal para o tratamento

O 5853a1 trata dados pessoais somente quando existe uma base legal adequada, conforme previsto no art. 7º e art. 11 da LGPD. As bases utilizadas para cada finalidade são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário — criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Obrigação legal (art. 7º, II): cumprimento de exigências das leis de prevenção a crimes financeiros, identificação de clientes e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes, análise de comportamento de jogo para fins de jogo responsável;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo do uso dos demais serviços.

5 Compartilhamento de dados

O 5853a1 não vende nem comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre nos limites necessários para cada finalidade:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais provedores de meios de pagamento necessários à execução de transações;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de software de jogos (ex.: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) que necessitam de identificadores de sessão para operar as partidas;
• Prestadores de serviços KYC: empresas especializadas em verificação de identidade que auxiliam no processo de validação documental;
• Infraestrutura de tecnologia: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e monitoramento de fraudes que atuam como operadores de dados;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, investigação de crimes financeiros ou determinação de órgão regulador competente, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e a ANPD.

6 Transferência internacional de dados

Alguns dos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos utilizados pelo 5853a1 podem estar localizados fora do território brasileiro, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais. Quando isso ocorrer, o 5853a1 adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Cláusulas contratuais específicas com o destinatário dos dados, garantindo padrões de proteção equivalentes à LGPD;
• Certificações e selos de boas práticas reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7 Cookies e tecnologias de rastreamento

O 5853a1 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário e garantir o funcionamento adequado da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. A retenção de cookies segue os prazos adequados à finalidade de cada categoria.

8 Retenção e exclusão de dados

O 5853a1 mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, observados os prazos mínimos impostos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período de atividade da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações de prevenção a crimes financeiros;
• Registros de transações financeiras: mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos conforme as normas do Banco Central do Brasil e da Receita Federal;
• Registros de acesso e logs de segurança: mantidos por 6 (seis) meses a 1 (um) ano, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing: mantidos até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o decurso dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível identificar o titular. O usuário pode solicitar a eliminação antecipada de dados que não estejam sujeitos a obrigação legal de retenção.

9 Segurança da informação

O 5853a1 implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Autenticação em múltiplos fatores para acesso administrativo aos sistemas;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), limitando o acesso a dados pessoais apenas aos colaboradores que necessitem deles para desempenhar suas funções;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash criptográfico de alta resistência (bcrypt ou equivalente);
• Auditorias e testes de penetração periódicos realizados por especialistas independentes;
• Monitoramento contínuo de logs de acesso e alertas automatizados para atividades suspeitas;
• Plano documentado de resposta a incidentes de segurança.

Nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco relevante para os direitos e liberdades dos titulares, o 5853a1 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados no prazo estabelecido pela LGPD, informando a natureza dos dados comprometidos, as medidas adotadas e as orientações para mitigação de danos.

10 Direitos do titular dos dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao 5853a1:

• Acesso: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais que o 5853a1 mantém sobre o usuário;
• Correção: atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: transmissão dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e industriais e os prazos regulatórios;
• Eliminação de dados tratados com consentimento: inclusive dados utilizados para marketing direto;
• Informação sobre compartilhamento: conhecimento das entidades públicas e privadas com as quais o 5853a1 compartilhou os dados;
• Revogação do consentimento: o consentimento dado pelo usuário pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até a revogação;
• Oposição ao tratamento: oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando em desacordo com a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem interesses do usuário.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve entrar em contato com o encarregado de dados do 5853a1 pelo endereço de e-mail [email protected], identificando-se adequadamente. O 5853a1 responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

11 Menores de idade

O 5853a1 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e o uso de qualquer funcionalidade da plataforma são estritamente proibidos para pessoas menores de idade, conforme estabelecido nos Termos e Condições. O 5853a1 adota medidas técnicas e procedimentais para identificar e bloquear cadastros de menores.

Caso o 5853a1 tome conhecimento de que coletou, por erro ou omissão, dados pessoais de um menor de 18 anos, os dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada sem direito a devolução de eventuais saldos obtidos em violação aos Termos. Responsáveis legais que identifiquem uso indevido da plataforma por menores sob sua responsabilidade devem contatar o suporte imediatamente.

12 Comunicações e marketing

O 5853a1 poderá enviar ao usuário comunicações operacionais — como confirmações de transação, alertas de segurança, notificações de conta, atualizações de termos e avisos sobre a plataforma — independentemente de consentimento específico, uma vez que tais comunicações são necessárias à execução dos serviços contratados.

O envio de comunicações de cunho promocional, como ofertas de bônus, promoções especiais e novidades da plataforma, está condicionado ao consentimento expresso do usuário. O usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para recebimento de marketing por meio das preferências de comunicação na sua área de conta ou por solicitação ao suporte.

O 5853a1 não realiza comunicações de marketing por telefone sem solicitação prévia do usuário e não compartilha dados de contato com parceiros comerciais para fins de marketing de terceiros.

13 Encarregado de dados (DPO)

O 5853a1 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o ponto de contato entre o 5853a1, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO pode ser contactado pelo endereço de e-mail de suporte da plataforma, identificado pelo assunto "Privacidade — LGPD". As atribuições do DPO incluem: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os colaboradores e contratados da plataforma sobre práticas de proteção de dados.

E-mail do encarregado de dados: [email protected] (assunto: "Privacidade — LGPD").

14 Alterações nesta Política

O 5853a1 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos serviços prestados. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma.

A data da última atualização desta Política está indicada no topo da página. O uso continuado dos serviços do 5853a1 após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso da plataforma antes da data de vigência das modificações.

15 Legislação aplicável e foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O usuário que se sentir prejudicado pelo tratamento de seus dados pessoais pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal oficial gov.br/anpd, independentemente de contato prévio com o 5853a1.

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes desta Política que não possam ser solucionadas diretamente com o 5853a1, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.